Emenda para garantir investimentos da na saúde

A regulamentação da Emenda Constitucional n° 29 - que garante um percentual mínimo de recursos para a saúde das três esferas de governo - é uma bandeira defendida pelas entidades sindicais, controle social. O presidente do Conselho Nacional de Saúde, Francisco Batista Júnior, participou de audiência pública na Comissão de Seguridade Social e Família da Câmara dos Deputados (09/10/07) sobre a regulamentação da EC n° 29, acompanhado de algumas entidades que compõe o CNS, onde a FNE esteve presente.

A audiência foi aberta e o primeiro orador foi o Presidente do CNS foi  Francisco Batista Júnior, que reconheceu avanços no atendimento e retrocessos no financiamento no Sistema Único de Saúde – SUS.

Segundo ele, caso não houvesse desvios das várias fontes de receitas para a saúde, hoje o orçamento do SUS ficaria na casa dos 100 bilhões de reais e não os atuais 42 a 44 bilhões de reais.

Afirmou que o financiamento da saúde por parte dos governos municipais avançou significativamente, pois está cumprindo algo em torno de 90% no que reza a EC 29. Já o governo federal e estadual está aquém desta realidade, uma vez que somente sete Estados brasileiros cumprem os percentuais de investimento na saúde.

Falou da importância do PLP 01/2003 do deputado Roberto Gouveia PT-SP, que está arquivado colocando em risco todo o Sistema Único de Saúde, pois saúde não pode ser encarado como gasto e sim como investimento e, esta lógica tem que ser incorporada pelo atual governo.

Durante a audiência uma das críticas dos parlamentares foi a respeito das emendas ao projeto de lei complementar 121/07 aprovadas na semana anterior na Comissão de Assuntos Econômicos do Senado (CAE). Emendas apresentadas pela senadora Patrícia Saboya (PDT-CE) consideram como gastos no setor saúde investimentos com saneamento para cidades até 50 mil habitantes e pagamento de aposentados e pensionistas da saúde. Segundo o Conasems, essas emendas podem resultar na perda de até R$ 11,6 bilhões no Orçamento da Saúde.

A Deputada Rita Camata (PMDB–ES) declarou que a comissão tinha que agir rapidamente, pois, a aprovação do PLS 121/2007 seria uma tragédia a saúde. Então, a deputada propõe uma plenária na Câmara Federal com todas as entidades que militam na área da saúde, para que todos juntos, pressionem o Presidente da Câmara dos Deputados a colocar em votação o PLP 01/2003 que se encontra engavetado na Plenária da Câmara.

O Deputado Pepe Vargas (PT–RS) afirmou que após a aprovação da prorrogação da CPMF e da DRU, o governo vai priorizar a regulamentação da EC 29, através de uma nova proposta do poder executivo para o Congresso Nacional. Afirmou que podemos através das negociações termos um PLUS significativo na saúde.

O relator setorial da Saúde no Orçamento do ano que vem, deputado Rafael Guerra (PSDB/SP), espera que a proposta a ser aprovada seja o PLP da Câmara, que segundo ele, além de garantir mais verbas para a Saúde, impedirá a alocação de outras despesas no setor. "Vai acabar essa história de governador incluir restaurantes populares e despoluição ambiental entre os gastos em saúde".