TST publica súmula com novo critério para adicional de insalubridade

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No último dia 4, foi publicada no Diário da Justiça da União a nova redação da Súmula nº 228, aprovada pelo Tribunal Pleno do TST, no dia 26 de junho, que define como base de cálculo para o adicional de insalubridade o salário básico do trabalhador.

A alteração tornou-se necessária porque a Súmula Vinculante nº 4 do Supremo Tribunal Federal veda a utilização do salário mínimo como indexador de base de cálculo de vantagem de servidor público ou de empregado e torna, assim, inconstitucional o artigo nº 192 da CLT.

A redação anterior da Súmula nº 228 adotava o salário mínimo como base de cálculo, a não ser para categorias que, por força de lei, convenção coletiva ou sentença normativa, tivesse salário profissional ou piso normativo.

Art. 1º - Alterar a Súmula 228, conferindo-lhe a seguinte redação: "Súmula nº 228 do TST - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CALCULO. A partir de 9 de maio de 2008, data da publicação da Súmula Vinculante nº 4 do Supremo Tribunal Federal, o adicional de insalubridade será calculado sobre o salário básico, salvo critério mais vantajoso fixado em instrumento coletivo."

Art. 2º - Cancelar a Súmula 17 e a Orientação Jurisprudencial nº 2 da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais.

Art. 3º - Conferir nova redação à Orientação Jurisprudencial nº 47 da Subseção I Especializada em Dissídios Coletivos, nos seguintes termos: "47. HORA EXTRA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. A base de cálculo da hora extra é o resultado da soma do salário contratual mais o adicional de insalubridade."

Art. 4º - Manter a Orientação Jurisprudencial nº 2 da Subseção II Especializada em Dissídios Individuais.

Art. 5º - Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Fonte: FEM/CUT-RS

Created by alexandre
Last modified 13-09-2008 22:28

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