Aposentadoria por invalidez com beneficio integrado

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Publicado em: 26.03.2012

Aposentadoria por invalidez com beneficio integrado

PEC aprovada prevê revisão de benefícios

Enfim, o Senado aprovou no dia 20/03/2012 (terça-feira) a Proposta de Emenda a Constituição (PEC) 5/12 que solicita o direito de servidores públicos de se aposentarem por invalidez com benefícios equivalente ao salário integral, para os que se aposentaram por invalidez a partir de 1º de janeiro de 2004.

A União, os Estados e os Municípios terão cento e oitenta (180) dias para rever os benefícios de quem estiver nessas condições, assim como dos pensionistas.

A PEC, de autoria da Deputada Andreia Zito (PSDB–RJ) e relatou no Senado o Senador Álvaro Dias (PSDB–PR), veja o texto original abaixo:

Fonte: FNE