PL do “ ATO MÉDICO”

Publicado em: 08.02.2012

PL do “ ATO MÉDICO”

Íntegra do Projeto de Lei do Ato Médico

O PL  268/2002 conhecido como PL do “ ATO MÉDICO”  está na pauta da CCJ, para votação do substitutivo no dia 08/02/2012,  e provavelmente será votado hoje, seguindo depois  segue  para a Comissão de Educação  (CE)  e de Assuntos Sociais (CAS) e, depois , irá ao plenário do Senado Federal.

A FNE tem trabalhado pela não aprovação deste, apesar de respeitar a classe médica, mas acredita que haverá um retrocesso na área da saúde, se o projeto for aprovado.

ÍNTEGRA DO RELATÓRIO

PARECER Nº          ,  DE 2011 Da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E CIDADANIA, sobre o Substitutivo da Câmara dos Deputados ao Projeto de Lei do Senado nº 268, de 2002, do Senador Benício Sampaio, que dispõe sobre o exercício da Medicina.

RELATOR: Senador ANTONIO CARLOS VALADARES

I  – RELATÓRIO

É submetido à análise desta Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania o Substitutivo da Câmara dos Deputados ao Projeto de Lei do Senado (SCD) nº 268, de 2002, de autoria do Senador Benício Sampaio, que dispõe sobre o exercício da Medicina.

O Projeto de Lei do Senado (PLS) nº 268, de 2002, foi aprovado no ano de 2006, em decisão terminativa da Comissão de Assuntos Sociais (CAS), na forma de um substitutivo oferecido pela relatora naquele colegiado, a Senadora Lúcia Vânia. A proposição tramitou na Câmara dos Deputados sob a designação de Projeto de Lei (PL) nº 7.703, de 2006, sendo aprovado, também na forma de substitutivo, pelo Plenário daquela Casa Legislativa.

Retorna ao Senado Federal, na forma do parágrafo único do art. 65 da Constituição Federal, para análise das alterações promovidas pela Câmara.

A proposição enviada à revisão da Câmara dos Deputados é composta por oito artigos. O primeiro delimita o escopo da lei, enquanto o segundo define o objeto da atuação profissional do médico, que é a saúde humana. O art. 3º trata da atuação do médico na condição de membro da equipe de saúde.

O art. 4º trata das atividades privativas do profissional graduado em Medicina. O caput do artigo tem quinze incisos que definem as atividades que somente podem ser exercidas por médicos. Os parágrafos 1º a 3º cuidam de detalhar a questão do diagnóstico nosológico, excluindo explicitamente algumas modalidades de diagnóstico das restrições legais.

Os §§ 4º e 5º do art. 4º definem o que são procedimentos invasivos, a fim de determinar que alguns tipos de procedimento, apesar de apresentarem certo grau de invasividade, não são privativos do médico. O inciso VI do § 5º traz outra exceção ao disposto no caput do art. 4º: o atendimento da pessoa sob risco de morte iminente, independentemente de implicar condutas e procedimentos típicos da atividade médica, não é privativo do médico.

O § 6º do mesmo art. 4º exclui a Odontologia do âmbito de aplicação do art. 4º.

O § 7º determina que a aplicação das disposições do artigo será feita de forma a resguardar as “competências próprias das profissões de assistente social, biólogo, biomédico, enfermeiro, farmacêutico, fisioterapeuta, fonoaudiólogo, nutricionista, profissional de educação física, psicólogo, terapeuta ocupacional e técnico e tecnólogo de radiologia”.

O art. 5º estabelece atividades administrativas e acadêmicas, estritamente ligadas às atividades profissionais privativas, que são também restritas ao médico. O art. 6º restringe a denominação de “médico” aos graduados em Medicina e o exercício da profissão aos inscritos em Conselho Regional de Medicina.

A competência para regular e fiscalizar o exercício profissional da Medicina é abordada pelo art. 7º da proposição. O caput confere ao Conselho Federal de Medicina o poder de definir quais procedimentos estão liberados para aplicação pelos médicos, quais estão vedados e quais podem ser empregados apenas em caráter experimental. O parágrafo único determina que os Conselhos Regionais devem fiscalizar e controlar esses procedimentos, de acordo com as normas emanadas pelo Conselho Federal.

Por fim, o art. 8º determina que a lei que resultar do projeto entre em vigor sessenta dias após a data de sua publicação.

As alterações promovidas pela Câmara dos Deputados não modificaram substancialmente o espírito original da proposta aprovada por esta Casa, sendo mantida intacta sua estrutura, exceção feita à exclusão da cláusula de vigência (art.8º).

Foram promovidas modificações nos seguintes dispositivos do PLS nº 268, de 2002:

• incisos V, VI, VIII e XIV do caput do art. 4º;
• parágrafos 1º, 2º, 3º, 5º e 7º do art. 4º, com acréscimo de três incisos ao § 5º e de um

§ 8º;

• inciso II do art. 5º;
• art. 7º; e
• art. 8º (exclusão).

As alterações serão detalhadas ao longo da análise.

A matéria foi distribuída à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania e à Comissão de Assuntos Sociais.

II  – ANÁLISE

Nos termos do art. 101, II, f, do Regimento Interno do Senado Federal (RISF), compete a esta Comissão opinar sobre o presente projeto de lei. De início, cabe observar que, segundo o art. 65 da Constituição Federal, o projeto de lei aprovado por uma Casa Legislativa será revisto pela outra e, sendo emendado, voltará à Casa iniciadora.

Consoante os arts. 285 e 287 do RISF, a emenda da Câmara a projeto do Senado não é suscetível de modificação por meio de subemenda, e substitutivo da Câmara a projeto do Senado é considerado uma série de emendas. Logo, nesta fase de tramitação do SCD nº 268, de 2002, cabe a esta Casa aceitar ou rejeitar o Substitutivo, na íntegra ou em parte.

A Constituição Federal consagra, em seu art. 5º, XIII, o livre exercício “de qualquer trabalho, ofício ou profissão”. Contudo, no mesmo dispositivo, a Carta Magna faculta a instituição de limites e requisitos para o exercício profissional, mediante lei, a fim de preservar a saúde e a segurança da população.

A regulamentação das profissões se justifica porque os serviços que elas fornecem seriam organizados e distribuídos de forma indesejável à sociedade, se deixados sob controle exclusivo das forças de mercado. Com efeito, os requisitos legais para o exercício de determinada profissão servem para proteger os usuários dos serviços de praticantes inescrupulosos ou incompetentes, por meio do estabelecimento de padrões mínimos aceitáveis no que se refere às questões técnico-científicas e ao comportamento ético do praticante.

O lado potencialmente negativo da regulamentação profissional diz respeito à instituição de reservas de mercado para determinadas atividades, restringindo o acesso de muitos trabalhadores à prática de atos tidos como privativos de determinada profissão. Isso gera um “domínio patrimonial” de uma atividade profissional, que pode ser maior ou menor de acordo com a extensão da lista de atos privativos conferidos àquela categoria. A exemplo de outras políticas reguladoras de mercado, a atribuição de monopólios sobre certas atividades deve necessariamente resultar em benefícios significativos para a população.

Outro aspecto que não pode ser olvidado no processo de regulamentação de uma atividade profissional é o respeito às prerrogativas das demais profissões que competem por aquele segmento de mercado, sempre tendo como norte a supremacia do interesse público. Qualquer norma de regulamentação profissional deve ter por diretriz máxima a defesa da sociedade contra possíveis efeitos prejudiciais da prática das profissões.

Essas diretrizes sempre balizaram a atuação desta Casa Legislativa no processo de regulamentação legal do exercício da Medicina, desde a apresentação dos PLS nos 25 e 268, ambos de 2002. O justo reclame dos médicos  – de terem seu campo de atuação devidamente delimitado por lei, como ocorre com outras profissões de saúde – foi analisado e cotejado com as considerações e os argumentos aduzidos por representantes de categorias profissionais próximas à Medicina.

Ademais, o texto originalmente aprovado pelo Senado teve a preocupação maior de atender aos interesses da população usuária dos serviços de saúde, acomodando, na medida do possível, os anseios e as reivindicações de todas as profissões de saúde regulamentadas.

Enviado à Câmara dos Deputados, o PLS nº 268, de 2002, recebeu numerosos aprimoramentos ao longo de sua tramitação naquela Casa, que serão analisados a seguir. Algumas modificações, no entanto, podem ser prejudiciais à assistência à saúde da população e devem ser rejeitadas por esta Comissão.

A Câmara promoveu a fusão dos incisos V e VI do caput do art. 4º do PL nº 7.703, de 2006, que tratam da assistência ventilatória mecânica ao paciente. Os termos “definição”, do inciso V, e “supervisão”, do inciso VI, foram trocados por “coordenação”, a fim de atender a um pleito dos fisioterapeutas. Essa versão deve prevalecer, pois atende às necessidades de médicos e fisioterapeutas envolvidos no atendimento de pacientes em estado grave, especialmente nas unidades de terapia intensiva (UTI).

O inciso VIII do art. 4º da proposta original enviada pelo Senado, por sua vez, foi desmembrado em dois dispositivos, os incisos VII e VIII do art. 4º do SCD nº 268, de 2002.

Todos eles tratam da emissão de laudos de exames ligados a procedimentos invasivos. O objetivo do desmembramento é excluir a emissão de laudo de exames

anatomopatológicos como atividade privativa de médico, inserindo a emissão dos

diagnósticos anatomopatológicos e citopatológicos como tal, o que é feito por meio de

um novo inciso.

Essa mudança foi duramente criticada pelos biomédicos e pelos farmacêuticos, que a

consideraram restritiva à sua liberdade de exercício profissional, motivo pelo qual

opinamos por sua rejeição, assim como a do inciso VII do § 5º do art. 4º. Nesse tema,

o texto originalmente aprovado por esta Casa atende melhor aos interesses da

sociedade.

No inciso XIV do art. 4º, julgamos que a contribuição da Câmara ao projeto deve ser

acatada pelo Senado. A referência a “sequelas”, em vez de a “deficiência”, enfatiza

melhor o caráter nosológico do atestado.

A modificação efetuada no § 1º do art. 4º trouxe maior fluidez e clareza ao texto, em

atendimento ao disposto no art. 11 da Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de

1998, que dispõe sobre a elaboração das leis. Foi retirada a adjetivação

desnecessária do diagnóstico nosológico e mantida, na íntegra, sua definição.

Com relação ao § 2º do art. 4º, as alterações promovidas pela Câmara podem resultar

em problemas, especialmente para fisioterapeutas e fonoaudiólogos. O objetivo dos

Deputados é meritório, sem dúvidas. Há certas situações, mormente no pós-operatório

de cirurgias ortopédicas, em que o cirurgião é a pessoa habilitada a avaliar a função

do membro ou órgão operado. Essa atribuição não deve ser delegada a pessoas

estranhas à profissão médica, sob pena de impor riscos à integridade física do

paciente.

No entanto, a exclusão dos diagnósticos funcional e cinésio-funcional como não

privativos de médico pode gerar insegurança a fisioterapeutas e fonoaudiólogos, visto

que ambos fazem avaliações funcionais nas suas práticas profissionais.

Ressalte-se que a exclusão promovida pela Câmara não resultaria em se considerar

os diagnósticos  funcional e cinésio-funcional em geral como privativos de médico.

Esses diagnósticos não são nosológicos e, portanto, não competem exclusivamente

ao graduado em Medicina. De outro lado, a avaliação cirúrgica, seja pré, intra ou pósoperatória,

deve ser reservada ao médico habilitado.

Nessa possível fonte de conflitos, julgamos mais apropriada a solução adotada no

texto enviado pelo Senado. Enquanto o § 2º do art. 4º confere a necessária segurança

jurídica a fisioterapeutas e fonoaudiólogos, o inciso II do  caput do artigo permite

entender que o médico deve ser o responsável pela conduta pós-operatória.

No § 3º do art. 4º, a expressão “décima revisão” foi substituída por “versão atualizada”,

para definir qual versão da Classificação Estatística Internacional  de Doenças e

Problemas Relacionados à Saúde será usada para a nomenclatura das doenças. Essa

modificação aprimorou o texto, pois permite a constante atualização da norma, sem

necessidade de intervenção do Poder Legislativo.

O § 5º do art. 4º foi alterado  para corrigir falha ortográfica. Trata-se de emenda de

redação, que deve ser acatada. Os incisos VIII e IX acrescidos a esse parágrafo

cuidam de detalhar os procedimentos invasivos privativos de médico. Não destoam

das definições do texto enviado à revisão da Câmara e devem ser aprovados.

O § 8º inserido no art. 4º, por sua vez, traz para o texto legal uma definição

desnecessária. Essa opinião é compartilhada pelo Ministério da Saúde, que

acompanhou a tramitação do projeto desde sua apresentação em 2002. O dispositivo

deverá ser rejeitado, portanto.

As alterações promovidas no inciso II do art. 5º e no art. 7º não interferem no mérito da

proposta. Configuram emendas de redação, que devem ser acatadas, pois aprimoram

o texto desses dispositivos.

A exclusão do art. 8º, por sua vez, não pode ser acatada pelo Senado, visto que

configura violação ao art. 8º da Lei Complementar nº 95, de 1998, por deixar a lei sem

cláusula de vigência expressa.

III  – VOTO

Com base no que dispõe o art. 287 do Regimento Interno do Senado Federal, o

Substitutivo da Câmara dos Deputados ao Projeto de Lei do Senado nº 268, de 2002,

será considerado série de emendas à proposição originalmente aprovada por esta

Casa. Destarte, e em face de todo o exposto, não obstante a constitucionalidade,

juridicidade e boa técnica legislativa do SCD nº 268, de 2002, com exceção da

emenda que suprimiu o art. 8º do PLS nº 268, de 2002, que fere a boa técnica

legislativa, opto, no mérito, por aprovar o Projeto de Lei do Senado nº 268, de 2002,

com o acatamento dos seguintes dispositivos modificados pela Câmara:

- incisos V e XIV do caput do art. 4º do SCD nº 268, de 2002;

- §§ 1º e 3º do art. 4º do SCD nº 268, de 2002;

- caput e incisos VIII e IX do § 5º do art. 4º do SCD nº 268, de 2002;

- inciso II do art. 5º do SCD nº 268, de 2002;

- art. 7º do SCD nº 268, de 2002.

Por conseguinte, o voto é pela:

- rejeição dos incisos VII e VIII do caput do art. 4º e do inciso VII do § 5º do art. 4º do

SCD nº 268, de 2002, mantendo-se a redação original do inciso VIII do caput do art. 4º

oferecida pelo Senado;

- rejeição do § 2º do art. 4º do SCD nº 268, de 2002, mantendo-se a redação original

oferecida pelo Senado para esse dispositivo;

- rejeição do § 8º do art. 4º do SCD nº 268, de 2002;

- manutenção do art. 8º do projeto originalmente aprovado pelo Senado.

Apresentamos o texto consolidado, com os ajustes acima determinados, conforme

faculta o art. 133, § 6º, do RISF:

TEXTO FINAL CONSOLIDADO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E

CIDADANIA

PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 268, DE 2002

Dispõe sobre o exercício da Medicina.

O CONGRESSO NACIONAL decreta:

Art. 1º O exercício da Medicina é regido pelas disposições desta Lei.

Art. 2º O objeto da atuação do médico é a saúde do ser humano e das coletividades

humanas, em benefício da qual deverá agir com o máximo de zelo, com o melhor de

sua capacidade profissional e sem discriminação de qualquer natureza.

Parágrafo único. O médico desenvolverá suas ações profissionais no campo da

atenção à saúde para:I  – a promoção, a proteção e a recuperação da saúde;

II  – a prevenção, o diagnóstico e o tratamento das doenças;

III  – a reabilitação dos enfermos e portadores de deficiências.

Art. 3º O médico integrante da equipe de saúde que assiste o indivíduo ou a

coletividade atuará em mútua colaboração com os demais profissionais de saúde que

a compõem.

Art. 4º São atividades privativas do médico:

I  – formulação do diagnóstico nosológico e respectiva prescrição terapêutica;

II – indicação e execução da intervenção cirúrgica e prescrição dos cuidados médicos

pré e pós-operatórios;

III  – indicação da execução e execução de procedimentos invasivos, sejam

diagnósticos, sejam terapêuticos, sejam estéticos, incluindo os acessos vasculares

profundos, as biópsias e as endoscopias;

IV  – intubação traqueal;

V – coordenação da estratégia ventilatória inicial para a ventilação mecânica invasiva,

bem como as mudanças necessárias diante das intercorrências clínicas, e do

programa de interrupção da ventilação mecânica invasiva, incluindo a desintubação

traqueal;

VI  – execução de sedação profunda, bloqueios anestésicos e anestesia geral;

VII – emissão de laudo dos exames endoscópicos e de imagem, dos procedimentos

diagnósticos invasivos e dos exames anatomopatológicos;

VIII – indicação do uso de órteses e próteses, exceto as órteses de uso temporário;

IX  – prescrição de órteses e próteses oftalmológicas;

X  – determinação do prognóstico relativo ao diagnóstico nosológico;

XI  – indicação de internação e alta médica nos serviços de atenção à saúde;

XII  – realização de perícia médica e exames médico-legais, excetuados os exames

laboratoriais de análises clínicas, toxicológicas, genéticas e de biologia molecular;

XIII  – atestação médica de condições de saúde, doenças e possíveis sequelas;

XIV – atestação do óbito, exceto em casos de morte natural em localidade em que não

haja médico.

§ 1º Diagnóstico nosológico é a determinação da doença que acomete o ser humano,

aqui definido como interrupção, cessação ou distúrbio da função do corpo, sistema ou

órgão, caracterizada por no  mínimo dois dos seguintes critérios:

I  – agente etiológico reconhecido;

II  – grupo identificável de sinais ou sintomas;

III  – alterações anatômicas ou psicopatológicas.

§ 2º Não são privativos do médico os diagnósticos funcional, cinésio-funcional,

psicológico, nutricional e ambiental, e as avaliações comportamental e das

capacidades mental, sensorial e perceptocognitiva.

§ 3º As doenças, para os efeitos desta Lei, encontram-se referenciadas na versão

atualizada da Classificação Estatística Internacional de Doenças e Problemas

Relacionados à Saúde.

§ 4º Procedimentos invasivos, para os efeitos desta Lei, são os caracterizados por

quaisquer das seguintes situações:

I  – invasão da epiderme e derme com o uso de produtos químicos ou abrasivos;II  –

invasão da pele atingindo o tecido subcutâneo para injeção, sucção, punção,

insuflação, drenagem, instilação ou enxertia, com ou sem o uso de agentes químicos

ou físicos;

III  – invasão dos orifícios naturais do corpo, atingindo órgãos internos.

§ 5º Excetuam-se do rol de atividades privativas do médico:

I – aplicação de injeções subcutâneas, intradérmicas, intramusculares e intravenosas,

de acordo com a prescrição médica;

II  – cateterização nasofaringeana, orotraqueal, esofágica, gástrica, enteral, anal,

vesical e venosa periférica, de acordo com a prescrição médica;

III  – aspiração nasofaringeana ou orotraqueal;

IV  – punções venosa e arterial periféricas, de acordo com a prescrição médica;

V – realização de curativo com desbridamento até o limite do tecido subcutâneo, sem

a necessidade de tratamento cirúrgico;

VI  – atendimento à pessoa sob risco de morte iminente;

VII  – a coleta de material biológico para realização de análises clínico-laboratoriais;

VIII  – os procedimentos realizados através de orifícios naturais em estruturas

anatômicas visando à recuperação físico-funcional e não comprometendo a estrutura

celular e tecidual.

§ 6º O disposto neste artigo não se aplica ao exercício da Odontologia, no âmbito de

sua área de atuação.

§ 7º O disposto neste artigo será aplicado de forma que sejam resguardadas as

competências próprias das profissões de assistente social, biólogo, biomédico,

enfermeiro, farmacêutico, fisioterapeuta, fonoaudiólogo, nutricionista, profissional de

educação física, psicólogo, terapeuta ocupacional, técnico e tecnólogo de radiologia.

Art. 5º São privativos de médico:

I  – direção e chefia de serviços médicos;

II  – perícia e auditoria médicas, coordenação e supervisão vinculadas, de forma

imediata e direta, às atividades privativas de médico;

III  – ensino de disciplinas especificamente médicas;

IV  – coordenação dos cursos de graduação em Medicina, dos programas de

residência médica e dos cursos de pós-graduação específicos para médicos.

Parágrafo único. A direção administrativa de serviços de saúde não constitui função

privativa de médico.

Art. 6º A denominação de “médico” é privativa dos graduados em cursos superiores de

Medicina, e o exercício da profissão é privativo dos inscritos no Conselho Regional de

Medicina com jurisdição na respectiva unidade  da Federação.

Art. 7º Compreende-se entre as competências do Conselho Federal de Medicina editar

normas para definir o caráter experimental de procedimentos em Medicina,

autorizando ou vedando a sua prática pelos médicos.

Parágrafo único. A competência fiscalizadora dos Conselhos Regionais de Medicina

abrange a fiscalização e o controle dos procedimentos especificados no caput, bem

como a aplicação das sanções pertinentes em caso de inobservância das normas

determinadas pelo Conselho Federal.

Art. 8º Esta Lei entra em vigor sessenta dias após a data de sua publicação.

Fonte: FNE