Notí­cias

FNE apresenta pedido de ingresso em ação do Conselho Federal de Medicina

Publicado em:

A Federação Nacional dos Enfermeiros (FNE), apresentou ao Juiz da 20ª Vara Federal de Brasília o pedido de ingresso nos autos da ação n. 1006566 – 69.2017.4.01.3400 que o Conselho Federal de Medicina move em face da União Federal, Portaria n. 2488/2011 que dispõe sobre as atribuições dos profissionais de saúde na Política Nacional de Atenção Básica – PNAB.

Nesta ação judicial consta a Liminar onde suspende a prática dos Enfermeiros na prescrição e pedido de exames, na atenção básica.

Para a FNE, “é importante a participação da entidade sindical de nível nacional, considerando que na forma do artigo 8, III da Constituição Federal, cabe as entidades sindicais zelar pelos interesses difusos e coletivos dos Profissionais Enfermeiros”, comentou Shirley Moraes, presidente em exercício.

Segundo a Assessoria Jurídica da entidade, deverá ser autorizado o ingresso da FNE para após apresentar as alegações da Federação, diga- se, apontando os fundamentos em defesa dos Enfermeiros