Altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para instituir o Novo Regime Fiscal

Indexação: Alteração, CLT, procedimento, eleição sindical, regulamentação, contribuição negocial, despesa, negociação coletiva de trabalho, prestação de contas, sindicato, federação sindical, confederação sindical, central sindical, contribuição sindical, contribuição negocial, inclusão, trabalhador rural, servidor público, criação, instalação, Conselho Nacional de Autorregulação Sindical (CNAS), competência, alteração, regime jurídico, licença remunerada, servidor público, mandato sindical, sindicato, federação sindical, confederação […]

PL 3146/2015 – Câmara

PL 2820/2015 – Câmara e PL 726/2015 – Câmara

PL 2409/2011 – Câmara

PL 5140/2005 – Câmara