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PEC 241 – Proposta de Emenda Constitucional nº 241/2016

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Situação: Aguardando Instalação de Comissão Temporária; Aguardando Parecer do Relator na Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 241-A, de 2016, do Poder Executivo, que “altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para instituir o Novo Regime Fiscal” (PEC24116)

PROPOSTA

Art. 101. Fica instituído, para todos os Poderes da União e os órgãos federais com autonomia administrativa e financeira integrantes dos Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, o Novo Regime Fiscal, que vigorará por vinte exercícios financeiros, nos termos dos art. 102 a art. 105 deste Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.

OBS.: Trata – se de Proposta de Emenda a Constituição que limita os gastos públicos em 20 anos, sendo que, caso aprovada, não haverá investimentos em saúde e educação, ficando limitado o orçamento. Não haverá concursos públicos, nem tampouco reajuste e avanço nos planos de carreiras dos servidores.

Possivelmente haverá terceirizações das atividades essenciais, diga – saúde e educação.

Mais uma forma de desvalorizar o trabalhador, prejudicar a sociedade.