Projetos de Lei

Reforma da execução trabalhista

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– PL 3146/2015 – Altera o Capítulo V do Título X da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para disciplinar o cumprimento das sentenças e a execução de títulos extrajudiciais na justiça do trabalho.

Situação: Pronta para Pauta na Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP); Pronta para Pauta na Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

PROPOSTA

Altera todo o processo de execução trabalhista, podendo beneficiar os devedores através de parcelamentos em execução, em até 06 vezes, dentre outras.

OBS.: projeto que prejudica os trabalhadores que após um longo processo ainda poderá sofrer uma execução ineficaz.