13/08/2025 18:23

Agosto de 2025 - Bancada Sindical MNNP-SUS | 1

Com a reinstalação da Mesa Nacional de Negociação Permanente do SUS (MNNPSUS) em abril de 2023, após quatro anos de interrupção, as 17 entidades sindicais nacionais que compõem a bancada sindical têm priorizado pautas em prol da valorização da categoria Trabalho. Dentre elas, a defesa da Carreira Única Interfederativa do SUS é concebida de forma consensual como a principal estratégia de combate às múltiplas formas das teses neoliberais precarizantes do trabalho em saúde e como estratégia de valorização do trabalho e qualificação da assistência ao povo brasileiro.

Os esforços negociais têm sido empreendidos numa compreensão de que essa luta não é apenas dos(as) trabalhadores(as) do SUS, devendo envolver os demais sujeitos sociais, cidadãos-usuários(as) e gestores(as), cujo objetivo é a defesa indissociável do binômio saúde-democracia e o fortalecimento do SUS público estatal visando garantir o direito à saúde e relações mais horizontais e democráticas na sociedade brasileira.

Desde 2002, com a Norma Operacional Básica de Recursos Humanos (NOB/RH-SUS), que estabelece os princípios, diretrizes e parâmetros gerais para a Gestão do Trabalho no SUS, a temática permeia os debates nos vários espaços participativos. A valorização e estabilidade como prerrogativas essenciais para o exercício da função pública dos(as) trabalhadores(as) do SUS são princípios fundamentais constituintes de uma Carreira Única Interfederativa, presentes nos relatórios das diversas Conferências de Saúde — tanto temáticas quanto setoriais — ao longo dos tempos, reiteradas recentemente na 17ª Conferência Nacional de Saúde (julho de 2023) e, em especial, na 4ª Conferência Nacional de Gestão do Trabalho e da Educação em Saúde (CNGTES), em 2024.

Em face disso, e sobretudo pela reivindicação de diversos atores sociais e como compromisso recepcionado pelo governo Lula III, em 2024 o Ministério da Saúde (MS) constituiu, através da Portaria GM/MS nº 3.100, de 18 de janeiro de 2024, a Comissão Especial para a Elaboração de Diretrizes para um Plano de Carreira, Cargos e Salários para o SUS (CDEPCA/SUS), composta de forma paritária por trabalhadora(e)s e gestora(e)s, cuja missão foi promover debates, estudos e diagnósticos visando propor princípios, diretrizes e o desenho institucional de uma política nacional de carreira única interfederativa multiprofissional para os trabalhadores do SUS.

Em sua atuação na CDEPCA/SUS, a bancada sindical da MNNPSUS defendeu os seguintes pontos:

I. Carreiras unificadas e interfederativas no SUS com as mesmas condições de acesso, desenvolvimento e direitos aos(às) trabalhadores(as) das três esferas de governo, por meio da elaboração de planos com estruturas semelhantes em todos os órgãos que compõem o Sistema.

II. Construção de uma maior identificação pessoal com o sistema de saúde, incentivando a consolidação de uma cultura própria dos(as) trabalhadores(as), fortalecendo o sentimento de pertencimento e compromisso, a partir de uma pactuação entre os entes federados, para garantir a mobilidade dos trabalhadores do SUS sem perda dos seus direitos.

III. Perspectivas de desenvolvimento na carreira, com política de ingresso, evolução e avaliação de desempenho pautadas em uma relação de trabalho horizontal e democrática.

IV. Jornada de trabalho de 30 horas semanais e política remuneratória tomando como referência os valores salariais praticados pela EBSERH.

V. Avaliação de desempenho profissional e institucional, compatibilizando desenvolvimento profissional e desempenho organizacional.

VI. Gestão democrática, compartilhada entre gestora(e)s e trabalhadora(e)s, para proporcionar maior democratização das relações de trabalho.

VII. Reconhecimento e valorização dos(as) trabalhadores(as) de saúde como ator essencial para alcançar os objetivos de consolidação do SUS.

VIII. Definição dos princípios norteadores das diretrizes que deverão estar presentes nas decisões institucionais dos gestores: universalidade; equivalência; concurso público; mobilidade; flexibilidade; gestão compartilhada — com a criação de comissões paritárias nos estados e municípios para elaboração de planos de carreira, cargos e salários —; carreira como instrumento de gestão; educação permanente em saúde; avaliação de desempenho; compromisso solidário; e controle social.

IX. Englobar todos(as) os(as) trabalhadores(as) que ingressaram por concurso público, incluindo a(o)s atuais servidora(e)s.

X. Criação do Fundo Público Tripartite contemplando o princípio da solidariedade entre os entes, a partir do federalismo cooperativo, garantindo a transparência no uso dos recursos e acompanhamento do controle social do SUS.

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