03/03/2017 18:39

PEC 241 – Proposta de Emenda Constitucional nº 241/2016

Situação: Aguardando Instalação de Comissão Temporária; Aguardando Parecer do Relator na Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 241-A, de 2016, do Poder Executivo, que "altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para instituir o Novo Regime Fiscal" (PEC24116) PROPOSTA Art. 101. Fica instituído, para todos os Poderes da União e os órgãos federais com autonomia administrativa e financeira integrantes dos Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, o Novo Regime Fiscal, que vigorará por vinte exercícios financeiros, nos termos dos art. 102 a art. 105 deste Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. OBS.: Trata – se de Proposta de Emenda a Constituição que limita os gastos públicos em 20 anos, sendo que, caso aprovada, não haverá investimentos em saúde e educação, ficando limitado o orçamento. Não haverá concursos públicos, nem tampouco reajuste e avanço nos planos de carreiras dos servidores. Possivelmente haverá terceirizações das atividades essenciais, diga – saúde e educação. Mais uma forma de desvalorizar o trabalhador, prejudicar a sociedade.