03/03/2017 17:50

Prevalência das Convenções Coletivas de Trabalho sobre as Instruções Normativas do Ministério do Trabalho

- PL 7341/2014 - Estabelece a prevalência da Convenção Coletiva de Trabalho sobre as Instruções Normativas expedidas pelo Ministério do Trabalho do Ministério do Trabalho. Situação: Apensado ao PL 4193/2012 (negociado sobre o legislado) PROPOSTA Art. 611 - § 3º A Convenção Coletiva de Trabalho prevalece sobre a Instrução Normativa expedida pelo Ministério do Trabalho, ainda, que verificada a existência de conflitos ou divergências entre ambas. OBS.: Este projeto foi apensado ao 4193/2012 – negociado sobre o legislado. Trata – se de proposta de risco, considerando que as Normas Regulamentadoras tratam – se de normas de ordem pública, expedidas pelo Ministério do Trabalho, exigindo ao empregador questões de medicina, segurança do trabalho dentre outras, que não deve ser flexibilizada via negociação coletiva.