FNE orienta sobre Projeto de Lei da Câmara 30/2015, sobre Terceirizações

A Federação Nacional dos Enfermeiros (FNE) vem acompanhando as discussões que tratam sobre Terceirizações nas Relações do Trabalho em trâmite no Supremo Tribunal Federal e via Congresso Nacional. Atualmente, está em discussão o Projeto de Lei de Câmara (PLC) 30/2015), que “dispõe sobre os contratos de terceirização e as relações de trabalho deles decorrentes”. É de conhecimento que a atual legislação já prevê a terceirização, sendo que forma restrita a algumas atividades, não sendo possível a terceirização de atividade fim. Com o PLC 30/2015, caso aprovado, haverá uma ampla e irrestrita terceirização nas relações de trabalho, ou seja, será aberta a contratação via empresa terceirizada. A terceirização representa na maioria das vezes uma verdadeira precarização do trabalho, sendo que empresas ao invés de contratar diretamente o profissional, com direitos e obrigações diretas entre empregado e empregador terão, um terceiro nas relações, sendo a empresa terceirizada. O salário do empregado de empresa terceirizada é inferior ao empregado contratado diretamente na empresa. Obviamente, além do salário outros pontos estão em discussão, sendo benefícios/cláusulas de natureza social, oriundos de negociações coletivas realizadas pelos Sindicatos dos Enfermeiros, diretamente com a empresa – Hospitalar ou Sindicato de Hospitais, patronais de modo geral. Na qualidade de representante de trabalhadores, Enfermeiros, entendemos que esse processo, será prejudicial, como previsto no texto do projeto. A discussão da matéria está pautada para o dia 24 de novembro de 2016, na Comissão Especial do Desenvolvimento Nacional – CEDN, denominada de Agenda Brasil, cujo Relator é o Senador Paulo Paim – PT/RS. "Entendemos que é extremamente importante que os Sindicatos dos Enfermeiros, organizados nos Estados, se mobilizem junto com os Senadores dos respectivos Estados, para tentar discutir melhor este Projeto que dispõe sobre Terceirização, perante as Comissões do Senado e Plenário, no intuito de buscar uma negociação", comentou Solange Caetano, presidente da FNE. A FNE estamos em contato com a Assessoria Legislativa do Senador Paulo Paim para discussão do projeto.