PEC 241 e os prejuízos nos direitos básicos dos brasileiros

A Proposta de Emenda Constitucional 241 (PEC 241/2016), que prevê um Novo Regime Fiscal e congela em 20 anos os gastos com saúde, educação e assistência social foi aprovada em comissão especial na Câmara dos Deputados na última semana. O objetivo do atual Governo é votar com urgência a nova regra. A PEC 241 limita o investimento em áreas essenciais por 20 anos podendo ser reajustado apenas pela correção da inflação do ano anterior sob a justificativa que os gastos com saúde e educação são muito maiores do que a receita e tal regra ajudaria a estabilizar os custos. Para a Procuradoria Geral da República, a PEC 241 é inconstitucional, pois vai contra a independência e autonomia dos poderes Legislativo e Judiciário, e do Ministério Público. Uma pesquisa realizada pelo Conselho Federal de Medicina aponta que, em 2014, o gasto do poder público com saúde foi de R$3,89 por habitante, cerca de R$1.400,00 ao ano. Comparado com outros países que também trabalham com sistema universal de saúde – o nosso SUS -, o Brasil é o que tem menor percentual de investimento em relação ao Produto Interno Bruto (PIB): apenas 4,7% são direcionados para o setor. Em nações como a França e Canadá, esse índice pode chegar em 9%. Enquanto centenas de organizações se mobilizam no Movimento Nacional em Defesa da Saúde Pública – Saúde +10, para alterar a Lei Complementar 141, de 2012, e fixar em 10% o repasse efetivo e integral das receitas brutas da União para a saúde, o Governo objetiva ir na contramão fixando o investimento atual – bem abaixo do ideal – sem reajuste real. Se a PEC 241 tivesse sido aprovada em 2006, por exemplo, o orçamento da saúde que foi de R$102 bilhões, seria de R$65 milhões. Todo esse cenário vai prejudicar milhões de cidadãos e, afetará duplamente os profissionais dos setores envolvidos. Ao não investir em saúde e educação, não haverá mais qualquer tipo de avanço nos direitos destes trabalhadores, pois o pouco dinheiro aplicado mal cobrirá os custos dos serviços, que dirá investir em ampliação de direitos e recursos. A PEC 241 só aumenta o desmonte do SUS. Processo que o serviço público já vem sofrendo nos últimos anos com o favorecimento do setor privado, liberação de recursos internacionais e abertura desenfreada de planos de saúde. “É rasgar todo um sistema que, com correto investimento, tende a atender toda população com qualidade”, comentou Solange Caetano, presidente da Federação Nacional dos Enfermeiros (FNE) e do Sindicato dos Enfermeiros do Estado de São Paulo (SEESP). “Estamos regredindo cada vez mais! Não podemos permitir que a regularização da economia brasileira aconteça prejudicando áreas essenciais de direitos básicos dos brasileiros, isso é inconstitucional”, completou. A FNE e o SEESP repudiam totalmente esta ação do Governo Federal, e dos parlamentares favoráveis à sua aprovação. Diga NÃO a PEC 241/2016! Diga NÃO ao desmonte do SUS!