Reforma na Previdência Social dificultará acesso a aposentadoria

A proposta de reforma na Previdência Social, apresentada pelo Governo Federal, exigirá que o brasileiro trabalhe mais tempo para ter acesso a aposentadoria. A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 287 fixa a idade mínima de aposentadoria em 65 anos para homens e mulheres. Os militares não serão contemplados com a mudança, já os trabalhadores rurais – que atualmente não tem obrigatoriedade no recolhimento – passarão a cumprir as mesmas regras dos trabalhadores do setor público e privado. O recolhimento mínimo também mudou: de 15 para 25 anos. Atualmente, para se aposentar o trabalhador urbano deve ter idade mais tempo de contribuição igual a 85 anos para mulheres, e 95 anos para os homens. Sendo que o tempo mínimo de recolhimento deve ser de 30 e 35 anos, respectivamente. Com a reforma, o cidadão que desejar receber a aposentadoria integral deverá contribuir por 49 anos, ou seja, o acesso ao benefício com idade mínima de 65 anos exigirá o início do recolhimento aos 16 anos de idade. O objetivo é gerar aos cofres públicos uma economia de R$738 milhões em dez anos e evitar, conforme o ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, que o contribuinte corra o risco de não conseguir receber o benefício por falta de recursos públicos. Para a Central Única dos Trabalhadores (CUT), a reforma é injusta. Para as mulheres, especificamente, a desvinculação dos aumentos reais do salário mínimo dos reajustes dos benefícios é prejudicial. Além do fato de que trabalharão mais e receberão menos. A presidente da Federação Nacional dos Enfermeiros (FNE) e do Sindicato dos Enfermeiros do Estado de São Paulo (SEESP), Solange Caetano, pontua que para os trabalhadores da área da saúde isso tem um impacto ainda maior, pelo fato de terem condições de trabalho diferenciadas. “É por isso que protocolamos o pedido de aposentadoria especial no Senado Federal, atual PLS 349/2016, visando que os enfermeiros e enfermeiras consigam se aposentar ao completarem 25 anos de exercício profissional, pois imagina trabalhar quase 50 anos em locais insalubres para, só então, conseguir acesso ao benefício”, comentou. O valor mínimo da aposentadoria fica garantido o de um salário mínimo, porém, os benefícios como pensão por morte, serão reduzidos em 50% mais 10% por dependente, não mais integral. A PEC 287 está na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) sob relatoria do deputado federal Alceu Moreira (PMDB-RS) e, se não houver itens que ferem a Constituição Federão será analisada por uma comissão especial. “Todas as propostas apresentadas pelo Governo Federal no último período têm impacto direto nos trabalhadores! Mais uma vez vão preterir milhões de brasileiros e brasileiras sob o discurso que é necessário para regularizar os cofres públicos”, comentou Solange. “Temos total consciência dessa necessidade, a economia do país está em colapso e precisa ser reestruturada, porém, com certeza há alternativas para essa estabilidade sem mexer no bolso e nos direitos dos nossos trabalhadores. Tudo isso é um verdadeiro retrocesso!”, finalizou.