01/11/2023 11:36

Protocolada manifestação conjunta contra pedido de sobrestamento do piso salarial

Importante comunicado da Federação Nacional dos Enfermeiros (FNE), Confederação Nacional dos Trabalhadores na Saúde (CNTS) e  Federação dos Auxiliares Técnicos de Enfermagem e Trabalhadores na Área de Saúde do Estado do Rio de Janeiro a respeito do pedido de Mediação apresentado pela Confederação Nacional de Saúde Hospitais Estabelecimentos e Serviços (CNSaúde) de sobrestamento do Piso Nacional. 

A CNSaúde fez esse requerimento alegando como objetivo a necessidade de definir parâmetros da mediação que está em curso, e, ainda, que os sindicatos laborais sejam orientados a ‘não ajuizar ações’ até a finalização da mediação.

Visando discutir o pagamento do piso salarial da enfermagem – Lei Federal n. 14.434/2022, bem como outros temas a serem apresentados, a FNE protocolou, dia 30/10/23, uma manifestação conjunta contra pedido de sobrestamento do piso salarial.

Segundo o corpo jurídico da FNE composto pelos/as advogados/as: André Caetano, Thais Almeida, Thiago Gomes e Ricardo Venâncio”, “não cabe em ambiente de mediação a análise do pedido realizado pela CNSaúde. Pela própria natureza do procedimento em questão, o mediador, no caso, a Vice-Presidência do Tribunal Superior do Trabalho, não cria e nem propõe opções de resolução, mas, se adstringe à condução das partes a uma solução consensual”.

O jurídico da FNE também considera desarrazoado o requerimento da CNSaúde, uma vez que o  pagamento do piso salarial da enfermagem já restou sobrestado pelo período de quase um ano em razão de decisão judicial. 

Outros esclarecimentos necessários: 

- As entidades subscritas aceitaram participar do processo de negociação com a CNSaúde, enquanto detentoras do dever constitucional de representar a categoria e celebrar acordos e convenções coletivas de trabalho na base inorganizada em sindicato. 

- Vale reiterar que é vedado às entidades de grau superior interferir na atuação e nas negociações dos sindicatos.

Em face de tudo disso, as entidades citadas acima não concordaram com a proposta da CNSaúde.